Marco Civil da Internet: o que é, qual é a relação com a LGPD e o seu papel na proteção digital
O Marco Civil da Internet, sancionado como Lei nº 12.965 em 2014, regulamenta o
uso da internet no Brasil, estabelecendo princípios como:
A responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos ilícitos só se aplica após ordem judicial para remoção, com o judiciário definindo o que é considerado ilícito.
Assegura sigilo das comunicações dos usuários, com a divulgação de dados pessoais somente permitida por ordem judicial, obrigando o responsável a disponibilizá-los quando requisitado.
Garante tratamento igualitário de informações na internet, evitando discriminação ou degradação do tráfego de serviços por provedores.
A lei define direitos e deveres dos usuários, além de responsabilidades dos provedores de internet em relação
a conteúdos gerados por terceiros, equilibrando a proteção dos usuários com a liberdade de expressão.
O Marco Civil da Internet (MCI) surgiu da preocupação com a proteção de dados pessoais e a falta de regulamentação para o uso da internet, evidenciada por incidentes de violação de privacidade.
Em 2011, debates sobre a necessidade de leis mais claras foram iniciados, envolvendo especialistas e cidadãos. Esse processo resultou na criação do Marco Civil, sancionado em 2014, que estabeleceu princípios e diretrizes para garantir um ambiente digital mais seguro e a proteção dos direitos dos usuários.
O Marco Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) são leis federais que trazem consigo informações pertinentes à privacidade e à proteção de dados.
É necessário lembrar que ambas as leis se complementam, mas não são iguais. O Marco Civil da Internet regula como os direitos são protegidos no ambiente digital. Seu principal objetivo é instituir princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet.
Já a LGPD complementa o escopo do MCI em relação aos direitos e garantias, conferindo a segurança às informações e a proteção da privacidade e liberdade de expressão, estabelecendo transparência com relação ao tratamento e uso dos dados pessoais dos usuários.
Essa regulamentação representa um avanço significativo na proteção da sociedade, mas enfrenta diversos desafios. À medida que novas leis são criadas, também surgem estratégias maliciosas para contorná-las.
No e-book, abordaremos temas como:
Com o crescimento da internet, espalhar informações falsas se torna mais fácil, o que dificulta a criação de um ambiente digital seguro. O MCI visa proteger a liberdade de expressão, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre combater fake news e não cair na censura.
Esses conteúdos realistas são criações feitas por inteligência artificial que manipulam fotos, vídeos e áudios, com o objetivo de enganar o público. É essencial estabelecer diretrizes que ajudem a autenticar informações, além de educar os usuários a discernir o que é verdadeiro ou falso, garantindo a proteção das pessoas impactadas por essas fraudes.
Os ataques cibernéticos cresceram, afetando empresas e indivíduos, com o ransomware sendo um dos principais problemas. Isso exige uma evolução nas políticas de segurança para proteger dados e equilibrar a defesa com os direitos dos usuários, especialmente com mais dispositivos conectados.
Com o intuito de garantir a conformidade com o MCI, falaremos a seguir de
algumas soluções da ManageEngine que podem te ajudar nesse processo:
O Marco Civil protege a privacidade dos usuários, incluindo a gestão de dados. O Endpoint Central é uma ferramenta que garante a proteção dos dados e a conformidade com as normas de privacidade, permitindo a criação de políticas de segurança para gerenciar o acesso a informações sensíveis e restringir dispositivos não autorizados.
Além disso, possui a funcionalidade Browser Security, que impõe regras rigorosas sobre o acesso à web, bloqueando sites maliciosos que não atendem à lei do Marco Civil.
O ADAudit Plus rastreia e registra as atividades dos usuários em tempo real, fornecendo relatórios detalhados sobre alterações em permissões. Isso facilita auditorias, garantindo conformidade e segurança da informação.
Além disso, o Marco Civil define princípios fundamentais para a proteção de dados dos usuários, que a solução pode apoiar de forma significativa.
O OpManager Plus garante práticas de gerenciamento de rede transparentes, oferecendo monitoramento contínuo e em tempo real da infraestrutura de TI. Isso proporciona visibilidade sobre o tráfego e desempenho, assegurando a transparência nas operações, princípio do Marco Civil, ao informar os usuários sobre a operação dos serviços e o tratamento seguro de suas informações.
O Vulnerability Manager Plus possibilita uma resposta rápida a incidentes ao gerenciar riscos e fornecer informações sobre vulnerabilidades exploradas, além de sugerir medidas corretivas para garantir a integridade da rede.
O DataSecurity Plus protege a confidencialidade das comunicações e dados ao monitorar o acesso a arquivos sensíveis em tempo real, registrando quem acessa, modifica ou move essas informações.
Com o Data Loss Prevention (DLP), ele bloqueia transferências não autorizadas de arquivos por e-mail ou dispositivos USB, evitando vazamentos de dados confidenciais.
Além disso, permite a implementação de um controle de acesso rigoroso, concedendo permissões com base no princípio do menor privilégio, minimizando a exposição de dados.
A ManageEngine é uma divisão de gestão de TI empresarial da Zoho Corporation, que prioriza soluções flexíveis capazes de atender de pequenas a grandes empresas.Desenvolvemos softwares de gerenciamento de TI abrangentes para todas as suas necessidades de negócios. Com mais de 120 soluções, atendemos o gerenciamento de TI de ponta a ponta.
Temos as soluções e as integrações necessárias para a otimização do seu ambiente empresarial, à medida que a sua organização se prepara para os desafios do futuro.
Baixe o e-book e converse com nossos especialistas!
Isenção de responsabilidade: a implementação completa do esquema do Cyber Essentials requer uma variedade de soluções, processos, pessoas e tecnologias. As soluções mencionadas em nosso guia são algumas das maneiras pelas quais as ferramentas de gerenciamento de TI podem ajudar com os requisitos do Cyber Essentials. Juntamente com outras soluções, processos e pessoas adequados, as soluções da ManageEngine ajudam a implementar o Cyber Essentials. Este material é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser considerado como aconselhamento jurídico para a implementação do Cyber Essentials. A ManageEngine não oferece garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, com relação às informações contidas neste material.